Após o vídeo do youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de menores nas redes sociais, especialistas alertam para os limites legais da jornada de influenciadores adolescentes e discutem a emancipação como saída para a gestão dos lucros
O vídeo recente do youtuber Felca, que abordou a adultização de adolescentes no ambiente digital, trouxe à tona um debate cada vez mais urgente: quais são os limites do trabalho de influenciadores adolescentes no Brasil? A ausência de uma legislação específica para essa atividade deixa dúvidas sobre jornada, administração dos rendimentos e até o papel da emancipação como ferramenta de autonomia financeira.
De acordo com a Pesquisa Kids Online Brasil 2023, mais de 86% dos adolescentes entre 11 e 17 anos acessam diariamente redes sociais, e uma parcela crescente já enxerga no ambiente digital uma oportunidade de carreira. Mas a linha entre lazer e trabalho remunerado se torna cada vez mais tênue — e a pressão do mercado pode acelerar a adultização, expondo jovens a responsabilidades de adultos muito antes da hora.
O que diz a lei sobre influenciadores menores de idade
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam que menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Já os adolescentes entre 16 e 18 anos só podem exercer atividades que não sejam noturnas, insalubres ou perigosas.
Para atividades artísticas e esportivas — onde a Justiça inclui a atuação de influenciadores digitais — é necessária autorização judicial, que define a carga horária e condições específicas. No caso de aprendizes, a jornada máxima é de 6 horas diárias (se o ensino fundamental não foi concluído) ou 8 horas (após a conclusão).
Segundo a advogada trabalhista Juliane Moraes, a ausência de uma lei própria para influenciadores digitais cria uma “zona cinzenta” jurídica.
“Não existe lei específica para influenciadores, mas o Judiciário entende que se trata de uma atividade artística. Assim, a carga horária deve ser autorizada judicialmente, sempre respeitando o estudo, o lazer e o desenvolvimento saudável do adolescente”, explica.
A questão da emancipação e os rendimentos
Outro ponto de dúvida recorrente diz respeito à administração dos valores recebidos pelos adolescentes. Pela legislação, os rendimentos pertencem ao menor, mas sua gestão cabe aos pais ou responsáveis legais até a maioridade.
A emancipação, que pode ser concedida voluntariamente a partir dos 16 anos, permite que o jovem abra empresa, assine contratos e gerencie seus próprios lucros. Para Juliane, essa alternativa precisa ser avaliada com cuidado.
“A emancipação pode trazer autonomia jurídica para que o adolescente gerencie seus contratos e lucros, mas também transfere responsabilidades legais. É uma decisão que precisa de análise cuidadosa, porque pode ser um peso para quem ainda não está preparado”, afirma.
O risco da adultização precoce
Além da questão legal, o fenômeno da adultização digital preocupa especialistas em saúde e educação. A exposição precoce à cobrança de resultados, contratos e negociações pode impactar o desenvolvimento emocional e social dos adolescentes.
Juliane Moraes alerta que, sem regulação clara, há espaço para abusos.
“O fenômeno da adultização coloca adolescentes em papéis que não condizem com sua fase de vida. A busca pelo sucesso rápido não pode se sobrepor ao direito ao desenvolvimento saudável e protegido”, reforça.
Perspectivas para o futuro
Enquanto países como França e Estados Unidos já estabeleceram leis específicas para proteger menores influenciadores, o Brasil ainda discute como adaptar sua legislação a essa nova realidade. O crescimento da economia criativa e o papel cada vez mais central dos criadores de conteúdo digital tornam o debate urgente.
“O sucesso digital pode ser uma oportunidade, mas também um risco quando não há limites claros. É fundamental que a sociedade e a Justiça avancem na discussão sobre como proteger influenciadores adolescentes, garantindo que a internet não se torne um espaço de exploração infantil”, conclui Juliane.
A adultização de influenciadores adolescentes: até onde vai o trabalho e o direito deles?
Nos últimos dias, o vídeo do youtuber Felca reacendeu um debate necessário: a adultização digital de adolescentes. Tenho acompanhado esse movimento de perto como advogada trabalhista, e vejo com preocupação a forma como muitos jovens têm sido expostos precocemente a pressões, responsabilidades e jornadas que, em tese, deveriam estar restritas ao mundo adulto.
A legislação brasileira é clara em alguns pontos. Menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Já entre 16 e 18 anos, a regra é que a atividade não seja noturna, insalubre ou perigosa. No caso dos influenciadores digitais, a Justiça costuma enquadrar a atividade como artística, exigindo autorização judicial para definir carga horária e condições. O que a lei tenta garantir, na prática, é que o trabalho não comprometa os estudos, o lazer e o desenvolvimento saudável do adolescente.
Mas sabemos que, na internet, as fronteiras são borradas. Quando o conteúdo gera receita, contratos são firmados e marcas entram no jogo, o adolescente deixa de ser apenas um criador de vídeos para se tornar parte da economia criativa. Surge então outra questão: quem administra os lucros? Pela lei, os valores pertencem ao menor, mas a gestão é dos pais ou responsáveis. A emancipação, possível a partir dos 16 anos, pode dar autonomia para que ele mesmo administre seus contratos e ganhos. Contudo, ela também transfere responsabilidades legais e financeiras que nem sempre esse jovem está preparado para assumir.
O fenômeno da adultização precisa ser olhado com seriedade. Não se trata de frear talentos, mas de garantir que o sucesso digital não seja construído à custa da infância e da adolescência. Precisamos debater a criação de regras claras que protejam esses jovens, como já acontece em países como França e Estados Unidos, onde existem leis específicas para influenciadores menores de idade.
O mundo digital não pode se tornar um espaço de exploração infantil. Oportunidade e proteção precisam andar juntas.